A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) o projeto de lei (PL 1321/19) que anistia os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos ou arrecadado dinheiro de enviar declarações de isenção, de débitos e créditos tributários federais e demonstrativos contábeis à Receita Federal.
Segundo a proposta, os partidos que já estiverem com o CNPJ inativado pela Receita poderão enviar a declaração simplificada de que não houve movimentação financeira para requerer a reativação da inscrição sem taxas, multas ou demais encargos.
Atualmente, as multas somadas de todos os partidos que não prestaram contas chegam a cerca de R$ 70 milhões, segundo o site Poder 360.
A comprovação da inexistência de movimentação financeira poderá ser por certidão de órgão superior ou do próprio órgão regional e municipal.
O texto também concede a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política até 2018 e tenham direcionado o dinheiro para financiar candidaturas femininas.
O projeto de lei também prevê a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. E define que o prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Entretanto, a proposta prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento do CNPJ.
A proposta segue agora para análise do Senado.
*Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil
