Câmara aguarda notificação para decidir sobre fim do poder de polícia da Guarda Municipal

O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador João Rocha (PSDB), afirma que ainda não foi notificado sobre a decisão dos desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que consideraram inconstitucional a troca de nome da Guarda Civil para Polícia Municipal.

“Estamos aguardando. Na hora que chegar, a gente se posiciona. Chegando a notificação, encaminho para o procurador jurídico da Câmara, que vai fazer a análise técnica. Se o parecer dele for por recorrer, nós vamos recorrer. Ele vai dizer qual o tipo de recurso”, explicou Rocha ao Jornal Midiamax nesta sexta-feira (22).

Já o responsável pelo texto da emenda que alterou o nome da Guarda para Polícia Municipal, o vereador Enfermeiro Fritz (PSD), defende que se entre com um embargo de declaração para reverter a decisão e que vai seguir brigando pela troca de denominação da Guarda.

Inconstitucional

Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul derrubou, na quarta-feira (20), a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que havia alterado a nomenclatura da Guarda Civil de Campo Grande que passou a ser chamada de Polícia Municipal. Com a decisão, o órgão volta a ser chamado de Guarda até que seja feito o julgamento do mérito da ação, que não tem data para entrar em pauta.

Ao todo, 15 desembargadores analisaram o pedido. Destes, 10 foram favoráveis a suspender a eficácia da emenda à Lei Orgânica até que o processo seja julgado.

Em seu parecer, o relator da ação, desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, propôs que apenas a nomenclatura fosse alterada e que os agentes continuassem atuando com força de polícia, no entanto, foi vencido por maioria dos colegas que entenderam que os servidores devem voltar promover a vigilância dos prédios públicos, fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins e praças e outros bens de domínio público.

A ação foi protocolada pela AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), AME-MS (Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), ACS / PMBM / MS (Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul) e Aspra – MS ( Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul).