Após levar ‘enquadro’, Passos diz que MPMS não aceita exposição midiática e que emenda é ilegal

Depois de levar ‘puxão de orelha’ público do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o chefe do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), Procurador-Geral de Justiça Paulo Cézar dos Passos, voltou a se manifestar nesta quinta-feira (21) contra a emenda que tira dele o poder de delegar a promotores a atribuição para investigar autoridades […]
| 21/03/2019
- 15:46
Paulo Cézar dos Passos (Divulgação
Paulo Cézar dos Passos (Divulgação - Paulo Cézar dos Passos (Divulgação

Depois de levar ‘puxão de orelha’ público do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o chefe do MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), Procurador-Geral de Justiça Paulo Cézar dos Passos, voltou a se manifestar nesta quinta-feira (21) contra a emenda que tira dele o poder de delegar a promotores a atribuição para investigar autoridades protegidas por foro privilegiado.

Na quarta-feira (20), Reinaldo defendeu a emenda proposta pelos deputados estaduais, queixou-se de “excessos” nas investigações tocadas por colegas de Passos e aproveitou a coletiva de imprensa para ‘enquadrar’ o chefe do MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Citando buscas feitas na Governadoria, em fevereiro, autorizadas a pedido do promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, Azambuja sugeriu que a soberania do voto popular estaria sendo desrespeitada por “alguns”.

“Está na hora do Procurador-Geral de Justiça entender que ele tem a função até para coibir os excessos de alguns, que infelizmente extrapolam suas funções”, enquadrou o governador se dirigindo diretamente ao chefe do MP-MS.

Questionado sobre as declarações públicas do governador, Passos disse, por meio de nota, que o MP-MS “continuará atuando em todas as áreas de sua atribuição”, obedecendo a lei e a Constituição, e seus membros “agindo com independência funcional”.

Não aceita ‘exposições midiáticas’

Sobre o ‘puxão de orelhas’, o PGJ se limitou a prometer que o MP-MS vai respeitar o direito de todos, “inclusive daqueles que são investigados ou acusados, não se aceitando exposições midiáticas e indevidas”.

Apesar de não rebater diretamente a acusação e reclamação do governador, Passos garante na nota que a atuação do órgão é “independente e sem qualquer subordinação para apuração dos fatos e condutas que sejam ilícitas”.

O chefe eleito pelos membros do MP-MS ainda reafirmou que a emenda apresentada a um projeto de lei que ele próprio encaminhou é inconstitucional, já que os parlamentares, segundo Passos, desvirtuariam o Projeto de Lei, ao apresentarem emenda com tema “absolutamente estranho ao projeto submetido à Assembleia Legislativa”.

Ele destacou, porém, que continua dialogando com o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Correa (PSDB), “buscando solucionar esse impasse”, finaliza.

Impacto nos procedimentos em andamento

Mesmo questionado pela reportagem, Passos deixou de responder o que ocorreria com processos em andamento, resultados de investigações abertas por promotores de Justiça. Ele também não informou se o MP-MS já possui levantamento de quantos processos envolvendo agentes públicos estão em curso e serão centralizados no gabinete do PGJ, caso o projeto seja aprovado com a emenda.

Confira na íntegra a nota do PGJ do MP-MS:

O Ministério Público respeita a independência do Poder Legislativo, sendo sua atribuição constitucional legislar sobre as matérias que são da sua competência e deliberar sobre os projetos de lei que são a tal poder encaminhados.

Em relação à situação da emenda aditiva proposta, visando vedar a delegação de atribuições do Procurador-Geral de Justiça a outros membros do Ministério Público, este Procurador-Geral de Justiça entende ser inconstitucional.

Explico. Conforme já decidido por reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível ao Poder Legislativo veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, encaminhou projeto de lei visando unicamente adequar o quadro de Promotores de Justiça, visando atender diversos Municípios do estado, tendo a emenda aditiva apresentada tratado de tema absolutamente estranho ao projeto submetido à Assembleia Legislativa.

Estamos dialogando com o Presidente do Poder Legislativo, de modo harmônico e independente, como dispõem as Constituições Federal e do Estado, buscando solucionar esse impasse.

De qualquer modo, o Ministério Público Estadual continuará atuando em todas áreas de sua atribuição, obedecendo o sistema constitucional e legal, agindo seus membros com independência funcional.

O Ministério Público Estadual sempre buscará construir uma sociedade mais justa, respeitando os direitos de todos, inclusive daqueles que são investigados ou acusados, não se aceitando exposições midiáticas e indevidas, mas atuando de modo independente e sem qualquer subordinação para apuração de fatos e condutas que sejam ilícitas.

Finalmente, a possibilidade de delegação das atribuições do Procurador-Geral de Justiça existe na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (artigo 29, IX, da Lei n. 8.625, de 12.02.1993), o que demonstra, também pela necessidade de simetria entre a norma Estadual e a Federal, a necessidade da rejeição da emenda.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul sempre estará aberto ao diálogo com os demais poderes e instituições, inclusive para discutir e aperfeiçoar os trabalhos que são desenvolvidos em prol da sociedade do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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