ALMS analisa obrigação de bancos receberem contas de qualquer valor

Os deputados estaduais da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) devem votar seis projetos durante a ordem do dia desta quarta-feira (15), incluindo a proibição de venda de bebidas em garrafas de vidro em bailes e festas, o recebimento de contas em qualquer valor nos caixas bancários  e isenção de tributos estaduais sobre a parcela de fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.

Em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei nº 046/15, do então deputado estadual Beto Pereira, após pareceres favoráveis da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social e da Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta dispõe sobre a proibição da venda e o fornecimento de bebidas em garrafas de vidros em bailes, boates, danceterias, casas de espetáculo, teatros, e similares, no âmbito de MS e dá outras providências.

As outras cinco propostas a serem apreciadas encontram-se em primeira discussão e tiveram parecer contrário por maioria da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Entre elas está o Projeto de Emenda Constitucional nº 02/15, do então deputado Marquinhos Trad, para acréscimo do artigo 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que diz: “O Estado organizará no âmbito do Poder Executivo, o Órgão de Segurança Patrimonial do Estado do Mato Grosso do Sul pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização [SAD]”.

Já o Projeto de Lei nº 158/15 – de iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB) – estipula normas para a tomada de posse em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Passará ainda por votação o Projeto de Lei nº 175/15, do deputado Cabo Almi (PT). O documento dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.

(Com assessoria)