Está pautado para a sessão de terça-feira (8) no Congresso Nacional a discussão dos vetos feitos ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais. Após aprovada, a proposta foi convertida na Lei n.º 13.877/19.
O retorno da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão está entre os pontos de discussão. A propaganda havia sido extinta em 2017, justamente para economizar recursos. No texto vetado, estavam previstas inserções diárias em três faixas de horário por até um minuto.
Outro dos pontos vetados é a permissão para os partidos usarem dinheiro do fundo para pagar juros, multas, débitos eleitorais e outras sanções relacionadas à legislação eleitoral. A questão suscitou amplo debate, com parlamentares contrários ao uso de dinheiro público para despesas como honorários advocatícios. Sobre o item, o Executivo argumentou que haveria ofensa ao interesse público o uso dos recursos com defesa de interesses partidários.
Como alterações devem ser aprovadas no prazo máximo de um ano antes das eleições, caso os deputados federais e senadores decidam pela derrubada dos vetos, eles ainda terão que ser ratificados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
