Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três projetos, em única discussão e votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), todos de autoria da prefeitura.
Será votado em plenário o Projeto de Lei 8.936/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público municipal e doar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
Também o Projeto de Lei Complementar 585/18, que dispõe sobre a criação do sistema campo-grandense de esporte e lazer e dá outras providências.
Por fim, os parlamentares votam o Projeto de Lei Complementar 589/18, que altera dispositivos da lei complementar 17, de 24 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Na prática, a mudança estabelece a multa de 150 (cento e cinqüenta) UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência) por não manter no estabelecimento o alvará de funcionamento.
*Com assessoria
