Vereadores aprovam mudança de nome da Guarda Civil para Polícia Municipal

Os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (2), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que permite a Guarda Civil Municipal passe a ser chamada de Polícia Municipal. A proposição ainda passará por segundo turno de votação antes de seguir para sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD).

Foram 27 votos favoráveis e nenhum contrário. Apenas o vereador Odilon de Oliveira (PDT) não apareceu para votar, mas justificou sua ausência. Centenas de integrantes da Guarda Municipal acompanharam a aprovação que torna possível a alteração na nomenclatura do órgão.

Para o presidente do Sindicato da Guarda, Hudson Bonfim, é uma mudança que adequa para a população entender as atribuições da Guarda. “É bom para que aqueles que têm dúvida da competência da Guarda Civil Municipal. Deixa explícito que estamos nas ruas para fazer segurança pública, tanto quanto a polícia”.

Atualmente são cerca de 1,1 mil guardas na Capital.

Questão jurídica

A proposta começou a tramitar no Legislativo da Capital, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

A mudança de nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria (PSDB) de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Outros projetos

Foram aprovados ainda dois projetos em regime de urgência. O PL (Projeto de Lei) 9.067/18, que altera o Anexo II da Lei n. 6.018, de 07/06/2018, que passa a destinar recursos do Fundo de Investimentos Sociais ao Instituto Amigos do Coração. Ainda foi aprovado o PL 8.975/18, que dispõe sobre a instituição do programa “Educação Financeira na Escola” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme).

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o PL 8.912/18, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote um Campo de Futebol”.

Os vereadores, também em segunda discussão e votação, aprovaram o PL 8.953/18, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, os Jogos Universitários Campo-Grandenses (Jucg).

Ainda, em única discussão e votação, foi mantido Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 8.833/18, que dispõe sobre a criação do Programa “Parceria Verde” e dá outras providências.