Senado aprova projeto que federaliza investigação de crimes de milícias

Precisa ser apreciada pela Câmara

Em mais uma tentativa de imprimir uma agenda de pautas ligadas à segurança pública, o Senado aprovou na tarde de hoje (28) o projeto de lei que transfere à Polícia Federal (PF) a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares. A proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados para que vire lei. Se aprovada pelos deputados, caberá à PF a responsabilidade por investigar os crimes cometidos por milícia armada integrada por membro de órgão de segurança estadual.

O projeto faz parte de um esforço para aprovar medidas na área de segurança que causem impacto positivo na população. O anúncio da agenda foi feito no início do mês pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), antes do anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro, argumentando que os índices de violência têm aumentado cada vez mais. Além da federalização dos crimes de milícia, á foram aprovadas pelos senadores e seguiram para apreciação da Câmara projeto que obriga a instalação de bloqueadores de celular em presídios e outro que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário.

Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, projeto que segue para deliberação do plenário. Na semana que vem, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, deve apresentar ao Congresso o anteprojeto que cria um sistema integrado de segurança pública tendo como foco o combate ao tráfico de drogas e armas.

Já na pauta da microeconomia, patrocinada desde o fim do ano passado pelos senadores, foi aprovado o projeto que facilita a recuperação judicial das microempresas. A matéria, que também precisa ser aprovada pela Câmara, dá fim à exigência de certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas. O texto foi aprovado pela unanimidade dos 63 senadores presentes à sessão.