Promulgados reajustes para servidores do TCE-MS e da Defensoria Pública

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), promulgou nesta sexta-feira (13) dois projetos de lei que reajustam os salários dos servidores auxiliares da Defensoria Pública e dos servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual) e do Ministério Público de Contas.

A proposta de revisão do vencimento base do quadro de pessoal de serviços auxiliares da Defensoria Pública foi aprovada em maio pela Assembleia Legislativa. Serão concedidos 2.76% de reajuste aos servidores da categoria.

Conforme o projeto de lei, os efeitos do reajuste começam a contar retroativamente, desde 1º de maio. A revisão salarial também se aplica aos servidores inativos e pensionistas da categoria.

O projeto também possui efeitos retroativos, a contar desde 1º de maio, e incide sobre os vencimentos de pensionistas e inativos. Além disso, nenhum padrão de referência dos salários dos servidores poderá ser inferior a um salário mínimo.

Ambos os projetos de lei foram encaminhados à Assembleia pelas próprias Defensoria Pública e Tribunal de Contas. A promulgação das leis faz com que os reajustes devam ser cumpridos pelos órgãos, na mesma forma que a sanção pelo governador.