Previdência complementar é aprovada na CCJ e deve ir a plenário na quinta-feira

(Com Maisse Cunha)

O projeto do MS Previcom, a previdência complementar para os servidores públicos de Mato Grosso do Sul, teve o texto aprovado nesta quarta-feira (05) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa. Agora, o projeto deve ser lido e analisado em primeira votação ainda nesta quinta-feira (06).

O texto teve apenas uma emenda, que é a retirada dos policiais militares do projeto. A alegação é de que esses servidores têm as mesmas prerrogativas dos militares das Forças Armadas, com um regime de previdência diferenciada.

Regras

O PLC não deve alterar as regras para os servidores que já estão trabalhando. Barbosinha explicou que a previdência complementar é algo facultativo e só receberão esse auxílio, os servidores que ingressarem ao serviço público a partir de sua autorização.

“Servidor que já está no governo pode aderir facultativamente ao MS-PREVICOM”, pontuou o presidente da comissão. Os servidores que recebem uma renumeração superior ao limite serão automaticamente inscritos no plano da previdência.

O teto salarial dos servidores efetivos é de R$5,6 mil para carreiras da Assembleia Legislativa, MP-MS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual).

Gestão

Para gerir os planos de previdência dos aderentes ao Regime Complementar, o governo do Estado deverá criar a MS-PREVICOM (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), que será uma autarquia voltada para a gestão dos planos de previdência complementares, ou ainda celebrar convênios com entidades fechadas.