Prefeitura quer emitir boletos para pagamento da taxa do lixo até abril

Taxa gera arrecadação de R$ 80 milhões ao ano

A Prefeitura de Campo Grande espera reenviar aos contribuintes até abril os boletos da taxa do lixo, segundo afirmou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) na reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara de Vereadores, na manhã desta sexta-feira (2). Ele ainda alertou que, se a administração ficar sem os recursos, o serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos pode até parar na Capital.

“Se não arrecadar, há a possibilidade de não recolher o lixo mais. E só vamos se houver uma nova decisão para suspender de novo. Aí vai ter que retirar dinheiro  da Educação, da Saúde, da Segurança ou suspender a coleta de lixo”, disse o prefeito Marquinhos.

A expectativa da Prefeitura era que a taxa do lixo suprisse os gastos com a Solurb, que ficam em torno de R$ 85 milhões por ano. Como mais de 110 mil endereços são isentos do IPTU, o município optou por desmembrar a cobrança da taxa, o que obrigaria, por exemplo, que órgãos como Assembleia Legislativa e TCE (Tribunal de Contas do Estado), pagassem pelo recolhimento do lixo. 

Na avaliação do prefeito, o desmembramento da taxa gera justiça social, uma vez que os custos com serviço de coleta, remoção e destinação da taxa do lixo seriam distribuídos com um maior número de contribuintes, incluindo boa parte dos que hoje são isentos do IPTU, como igrejas e órgãos públicos. 

Há ainda uma decisão do juiz David de Oliveira que suspendeu a taxa, após ação civil pública do vereador Dr. Lívio (PSDB).

Marquinhos explicou ainda que mais de 145 mil contribuintes já pagaram a taxa. “Desses, 70% teriam pagado a mais. Quem fez isso pode pedir o reembolso a partir do dia 6 na Central do Cidadão”.

Nesses casos, o contribuinte receberá todo o valor pago e um novo boleto com o valor corrigido. Quem não quiser o reembolso, receberá um papel informando o valor pago, o valor que deveria ter sido pago e ficará com um crédito, a ser abatido no IPTU 2019 ou na taxa de lixo do ano que vem. 

Recurso na Justiça

O procurador do Munícipio, Alexandre Ávalo, alegou no recurso que, ao invalidar a taxa do lixo, o juiz também suspendeu dois decretos que abrangem critérios de cobrança e parcelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas municipais para o exercício de 2018, fato que pode prejudicar a arrecadação do Município.

“É preciso salientar que a fundamentação contida na decisão agravada não se estende aos decretos, vez que o Executivo Municipal, em exercício de seu poder de autotutela apenas suspendeu os lançamentos da taxa de coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos, em razão das incongruências no cálculo da taxa, não se cogitando qualquer ilegalidade na instituição do tributo”, diz o procurador do Município, Alexandre Ávalo.

O decreto municipal 13.346/2017, dispõe sobre os critérios para a fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis do Município de Campo Grande, para fins de lançamento do IPTU 2018. “O que em nada envolve a taxa de lixo, objeto da demanda”, argumenta.

Já o de número 13.363/2017, dispõe sobre a forma de lançamento do IPTU 2018. “O que abrange todas as taxas cobradas pelo Município, inclusive as taxas de poder de polícia, e sobre outros serviços prestados pelo Município (licenças, alvarás, etc)”.