Prefeito veta projeto que livrava do IPTU quem tem câmeras em casa
Projeto beneficiaria ricos e causaria rombo de R$ 50 milhões
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Projeto beneficiaria ricos e causaria rombo de R$ 50 milhões
Um projeto de lei que tentou dar descontos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) os moradores que têm condições financeiras de manter câmeras de videomonitoramento em casa foi vetado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). A ideia era do vereador André Salineiro (PSDB), e chegou a ser aprovada pela Câmara Municipal.
No entanto, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) frisou que consultou a Sefin (Secretaria de Finanças) sobre o projeto, que se manifestou contrário à promulgação, já que a ‘vantagem’ para alguns poderia gerar perdas milionárias à arrecadação do município.
De acordo com a mensagem de veto, publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta segunda-feira (12), a sanção do projeto poderia acarretar em uma renúncia fiscal de R$ 50 milhões por ano, o que seria prejudicial à Capital, que registrou arrecadação total, com IPTU, de R$ 375,9 milhões.
O projeto, chamado de ‘cidade vigiada’ também teve parecer contrário da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que alegou que a proposta, apesar de objetivar melhoria na segurança pública, poderia ferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige detalhamento do impacto financeiro que a renúncia fiscal poderia causar ao município.
“A isenção criada pela lei ora em análise, traduz renúncia de receita, privilegiando determinado grupo de contribuintes sem as necessárias medidas de compensação por meio de aumento de receita”, diz trecho do veto publicado no Diogrande, que ainda destaca que a ‘previsão de isenção foi feita sem qualquer preocupação com a receita ou sua compensação nos moldes legalmente previstos’.
Geralmente, são os moradores mais ricos que têm condições de investir valores entre R$ 2 mil e até R$ 15 mil com circuitos fechados de monitoramento por vídeo. Ou seja, a ideia do vereador acabaria criando um privilégio para um grupo de contribuintes que prejudicaria os mais pobres.
(Matéria editada às 10h para correção de informação)
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