Foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 030/18, que institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela administração pública.
Propositor, o deputado Felipe Orro (PSDB) enfatiza que a publicidade é um dos princípios da administração pública conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. “A transparência dos gastos públicos é um dever do poder público e ao mesmo tempo um direito do cidadão”, argumenta.
O projeto obriga a divulgação, nos portais de transparência na internet do poder público e das entidades da administração indireta, das despesas com a locação de imóveis particulares. “O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público, o que é essencial na busca pelo desenvolvimento social e econômico”, justificou o deputado.
O projeto vai a segunda votação na Casa para, se aprovado, ser sancionado.
