A deputada estadual Antonieta Amorim (MDB) teve embargos declaratórios negados após tentar desbloquear na Justiça R$ 535.121,78 sobre os valores penhorados em sua conta corrente e aplicações, alegando ‘transtornos e danos que o bloqueio em valores gera’.
Em decisão, o desembargador Vilson Bertelli afirmou que o bloqueio não afeta as finanças da deputada, ao contrário do que alega a defesa. “A agravante é deputada estadual, motivo pelo qual terá condições de manter o sustento próprio e de sua família, ao menos até pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre essa divergência, porque seu rendimento mensal é, em regra, impenhorável”.
O salário da deputada é de R$ 25,3 mil, como o de todo parlamentar do legislativo estadual do país, com exceção de Brasília e Rondônia, onde os salários são cerca de R$ 200 menor.
O bloqueio é referente a uma ação movida pelo MP-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) que pedia inicialmente o bloqueio de R$ 100 milhões do Consórcio CG Solurb e a suspensão da licitação da coleta de lixo na Capital, para que em seis meses a Prefeitura de Campo Grande realize outra contratação.
O pedido foi feito pelos promotores do patrimônio público Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri após relatório emitido pela Procuradoria-Geral da República em Mato Grosso do Sul, no segundo semestre de 2017, que identificou o suposto prejuízo milionário aos cofres públicos.
No entanto, a indisponibilidade ficou limitada em R$ 13.292.569,30. O desembargador lembra ainda, que ‘há empresas de grande porte no polo passivo dessa demanda’. ‘Por isso, a indisponibilidade, certamente recairá sobre bens que não necessitam ser comercializados para o desenvolvimento das atividades essenciais das empresas rés e não prejudicam o sustento próprio das pessoas naturais que figuram no polo passivo, a exemplo de imóveis, máquinas, tratores, dentre outros.’.
Estão arrolados na ação o município de Campo Grande, o consórcio CG Solurb, a LD Construções, a Financial Construtora, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, o ex-prefeito Nelson Trad Filho, Maria Antonieta Amorim e João Alberto Krampe Amorim dos Santos.
Pagando duas vezes
Na ação, os promotores argumentam que o edital de licitação e de concessão apresentam suspeitas de direcionamento licitatório, desvio de recursos públicos e pagamento de propina a agentes públicos.
Além disso, a Prefeitura estaria pagando ao consórcio e à Águas Guariroba para o tratamento do chorume, ou seja, duas vezes pelo mesmo serviço. De acordo com o MP-MS, a situação ‘camufla verdadeiro desvio de recursos públicos’. Somente até novembro de 2016, este serviço já havia custado aos cofres municipais cerca de R$ 13,2 milhões.
Sobre a audiência pública para discutir o edital de concessão, o Ministério argumenta que fatos importantes ficaram de fora. “Fato possivelmente justificado pela ausência de pessoas que detivessem o conhecimento necessário para discutir com propriedade os termos do edital. Conforme se verifica, dos 50 supostamente presentes à audiência, 24 (48%) eram servidores ou ocupantes de cargos comissionados da própria Prefeitura”.
