Guardas lotam Câmara para acompanhar votação de mudança de nome para polícia municipal

Centenas de integrantes da Guarda Municipal de Campo Grande acompanham a sessão desta terça-feira (02) na Câmara, quando deve ser votada a proposta de emenda à Lei Orgânica para que a categoria seja chamada de polícia municipal.

Para o presidente do Sindicato da Guarda, Hudson Bonfim, é uma mudança que adequa para a população entender as atribuições da Guarda. “É bom para que aqueles que têm dúvida da competência da Guarda Civil Municipal. Deixa explícito que estamos nas ruas para fazer segurança pública, tanto quanto a polícia”.

Atualmente são cerca de 1,1 mil guardas na Capital e cerca da metade lota o prédio da Casa de Leis tanto dentro como fora do plenário.

Mudança

A mudança se refere apenas ao nome do órgão, sem causar qualquer alteração em suas funções.

A proposta começou a tramitar no Legislativo da Capital após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

O projeto é considerado constitucional porque, mesmo com a mudança na nomenclatura, permanecem “incólumes as atribuições do órgão em questão, não repercutindo a alteração de nomenclatura em qualquer interferência nas competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

A mudança de nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

A proposta passa por turno único de votação.

Judiciário

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria (PSDB) de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.