Governo terá de se manifestar à Justiça em recurso de improbidade de Monteiro

O desembargador Marcos José de Brito Rodrigues intimou, nesta segunda-feira (30), o Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de terceiro interessado, para manifestar-se a respeito do recurso do ex-secretário estadual de Fazenda e atual conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), Márcio Campos Monteiro. Réu em ação por improbidade administrativa, Monteiro pede na Justiça que a decisão seja rejeitada.

O ex-secretário é acusado de redução ilegal de 80% no pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e isenção no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário) para a Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais, de Gilmar Toniolli.

A Gama teria sido beneficiada pela Sefaz com isenção tributária e privilégios no regime especial com vistas à exportação de grãos. De acordo com a investigação, isso prejudicaria a concorrência no setor no Estado, já que a empresa poderia comercializar com mercado exterior sem ter que pagar taxas como o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), e sem obrigatoriedade de destinar a operações tributadas quantidade de mercadorias equivalente àquela exportada ou remetida para o fim específico de exportação.

Além dele, o superintendente de administração tributária, Lauri Luiz Kener, auditor-fiscal concursado do Estado, teria recebido R$ 100 mil de propina do empresário José Alberto Berger, que denunciou e gravou entrega de propina a José Ricardo Guimaro, o Polaco, que agia, diz a denúncia, a mando do ex-secretário da Casa Civil, Sérgio de Paula (PSDB).

Após as denúncias de pagamento de propina em troca da concessão de benefícios fiscais, o governo revelou que está fazendo auditoria nos contratos com empresas que receberam incentivos da Sefaz.