Somente pessoas físicas podem participar
A prefeita de Campo Grande em exercício, Adriane Lopes (PEN), sancionou projeto de lei que institui o programa ‘Motorista Premiado’, visando a premiação de condutores que não cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro por pelo menos um ano. A premiação será em dinheiro e cabe a Prefeitura determinar o valor, com base na arrecadação oriunda de multas.
Para tanto, de acordo com o texto, os motoristas devem ser cadastrados. “Os motoristas poderão cadastrar somente veículos de sua propriedade, devendo estar registrado, licenciado, emplacado no município de Campo Grande e em situação regular, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”.
Por se tratar de um programa de fiscalização e educação de trânsito, a verba para sua execução e também a fonte de recursos para o sorteio, será oriunda, conforme estabelecido no Artigo 320 do CTB, de percentual a ser determinado pelo Executivo, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
O Executivo regulamentará a lei dentro de três meses. A medida foi aprovada no fim do ano passado pela Câmara Municipal e é de autoria do vereador João Cesar Mattogrosso (PSDB).
