Deputados analisam veto a projeto que obriga quilometragem na base de dados do Detran-MS

Assembleia Legislativa deve analisar dois projetos de lei, um decreto legislativo e um veto do Poder Executivo na sessão desta quarta-feira (28). O veto diz respeito ao projeto que obriga o registro de quilometragem dos veículos na base de dados do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) manifestou-se pela manutenção do veto ao projeto do deputado Pedro Kemp (PT). Já o decreto da Mesa Diretora trata da ratificação de convênios e protocolos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ajustes do Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Ele também tem parecer favorável da CCJR. Ainda em pauta a votação de proposta que declara utilidade pública a Loja Maçônica Portal do Sul, sediado em Sonora. Por fim, será apreciado, em primeira discussão, projeto que altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar. Ele também recebeu parecer favorável da CCJR para emenda substitutiva integral.