Confira: Deputados analisam dois vetos e três projetos na sessão desta terça

Dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) devem ser apreciados pelos deputados na sessão desta terça-feira (13) da Assembleia Legislativa. Além deles, também serão analisados três projetos de lei, sendo um, em segunda votação, de autoria do Executivo.

Ele trata da alteração da lei que dispõe sobre a organização da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e o estatuto da carreira de seus membros. A proposta altera os artigos 147 e 147 que tratam, respectivamente, da constituição e destinação do Fundo Especial da Procuradoria. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável pela aprovação.

O primeiro veto é referente ao projeto de lei 267/2017 do deputado Renato Câmara (MDB) que trata da validade e procedimentos referentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais do Estado. A CCJR rejeitou o veto.

O segundo veto é referente ao projeto 165/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB) que estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência contra servidores da SED (Secretaria de Estado de Educação) lotados nas escolas públicas estaduais. A CCJR se manifestou pela rejeição do veto.

Neste caso, Reinaldo justifica que o projeto deve ser vetado por constituir ‘ato típico da administração’, de exclusividade única do Executivo. Os outros dois projetos a serem analisados tratam, em segunda votação, da afixação de cartazes em locais diversos com informações sobre riscos de queimadas urbanas.

O último projeto discute, em primeira votação, a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe Dourado por período de 8 anos. 13 parlamentares assinam o projeto, que estabelece multa de 200 a 10 mil UFERMS.