PGR defende que medida pode por em risco sigilo do voto
O vereador de Campo Grande Vinícius Siqueira (DEM) entrou com um mandado de segurança coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira (14), contra uma eventual decisão liminar do ministro Gilmar Mendes a favor de derrubar a obrigatoriedade de impressão dos votos pelas urnas eletrônicas.
Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com pedido no STF alegando a inconstitucionalidade do voto impresso. Na mesma ação, Dodge também pediu que a implantação da tecnologia não seja aplicada nas eleições deste ano.
O parlamentar teme que uma decisão favorável à PGR (Procuradoria-Geral da República) acabe com a possibilidade de voto impresso nas eleições de 2018, impossibilitando recontagem de votos em caso de suspeita de fraude.
No entanto, Raquel Dodge argumenta que o procedimento coloca em risco o sigilo do voto em caso de falha na impressão ou travamento do papel na urna eletrônica.
“Tais situações demandarão intervenção humana para a sua solução, com exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação. Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que importará quebra do sigilo de voto”, escreveu a procuradora.
Inicialmente, o processo da PGR foi encaminhado por sorteio para o ministro Luiz Fux, mas, que se declarou suspeito para julgar a ação, por motivo de foro íntimo e por ter interesse no julgamento do processo, como presidente eleito do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), do qual assumiu a presidência na terça-feira (6).
Com a decisão de Fux, a ação deve ser redistribuída a outro ministro.
Estudos do TSE concluíram que, neste primeiro ano de implantação, seria possível contemplar com os equipamentos somente 30 mil urnas eletrônicas (cerca de 5% do total de 600 mil urnas). Licitação para compra de impressoras, ao custo de R$ 1,8 bilhão, está em andamento.
O voto impresso foi aprovado pelo Congresso em 2015 a partir de uma proposta apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com objetivo de possibilitar eventual conferência do resultado das urnas eletrônicas em caso de suspeita de fraudes na captação ou apuração dos votos.
“A ação já foi protocolada no STF e deve ser distribuída para análise. Esperamos conseguir a procedência dela já que todos têm interesse, independente do posicionamento ideológico e político”, explica Vinicius em nota. Além de vereador da Capital, ele é presidente nacional da Associação Pátria Brasil.
*Foto: Agência Brasil
