Nesta quinta-feira (07), em sessão ordinária na Câmara de Campo Grande, foram votados e aprovados sete projetos de lei, estando apenas quatro deles pautados para esta quinta. Os outros três projetos votados entraram para pauta como regime de urgência.
Dos quatro previstos para sessão, em votação única, foram aprovados os projeto de lei 8.821/18, que dispõe sobre criação do Conselho de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte de Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, e o 8.873/18, que altera dispositivo da lei municipal n. 2.612/99. Ambos partiram do Executivo Municipal e já constavam da pauta desta sessão.
Em segunda discussão, o projeto 8.728/17, de autoria dos vereadores Delegado Wellington (PSDB), Eduardo Romero (REDE), Otávio Trad (PTB) e Gilmar da Cruz (PRB), que cria o programa Arte com Pneus. O programa visa destinação de pneus inservíveis para construção sustentável por reeducandos do sistema penitenciário.
O Projeto de Lei 8.755/17, que torna obrigatória a realização do teste do quadril em todos os recém-nascidos nas primeiras horas de vida também aguardava votação na sessão desta quinta e foi aprovado pela Câmara. A proposta é de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral (PROS).
Aprovados em regime de urgência
O projeto dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), de n°. 592/18, aprovado na sessão desta quinta, regula e discute os termos do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) por ato oneroso “inter vivos”. O projeto já havia entrado na pauta para votação no mês de abril, contudo, o vereador Otávio Trad (PTB) pediu para ser tirado da lista de votação para que mudanças em seu texto pudessem ser feitas.
O termo inicial do projeto previa parcelamento do ITBI em 12 vezes, porém, a nova redação, votada na sessão desta quinta, prevê parcelamento em 6 vezes. Os vereadores, autores do projeto, afirmam que o objetivo é facilitar a compra e venda de imóveis e, assim, garantir a arrecadação do município. Além disso, a previsão é que somente após a quitação integral das parcelas será autorizada a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas.
Outro projeto votado em caráter de urgência foi o 8.925/18, de autoria do vereador Delegado Wellington. O conteúdo é a alteração da denominação da Rua Rio Claro, trecho compreendido entre a avenida Alexandre Herculano e a avenida Corinto, na Capital, para Rua Procurador Nei Juáres Ribas.
Ainda, o Projeto de Resolução 397/18, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 1.191, de 10/04/2014, também foi aprovado. A resolução dispõe sobre a instituição de medalha comemorativa ao dia da comunidade japonesa, com a denominação ‘HAGUEMO TOMONAGA’.
