Os vereadores de Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei complementar que garante adicional de função de fiscalização ao salário de agentes fiscais de obras e do meio ambiente da Capital. O complemento pode chegar a R$ 13 mil nos vencimentos dos servidores.
A informação é da superintendente de Fiscalização e Gestão, Rosemeire Aparecida Cristaldo Palmeira, lotada na Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana). De acordo com ela, os fiscais já recebiam esse adicional incorporado aos salários desde 1991, quando foi instituído por decreto do então prefeito.
O que muda com a aprovação da lei é que a partir de agora terão “segurança jurídica”, pois temiam que o decreto pudesse ser revogado com a mudança do chefe do Paço Municipal. “Estamos nessa luta há 23 anos, e agora conseguimos a garantia jurídica do adicional”, comemorou Rosemeire após a aprovação unânime pelos vereadores.
No texto do projeto, a prefeitura justifica a medida ao argumentar que “decorre destes fiscais uma eficiente manutenção dos Cadastros Fiscais, melhora na fiscalização do ISSQN de construção e consequentemente um aumento na arrecadação própria do Município” através de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis).
“Fica incorporado a título de vantagem pessoal incorporada, com natureza jurídica de vencimento, o valor de oitenta por cento do valor do Adicional de Fiscalização Municipal, apurado pela média aritmética dos últimos 12 meses anteriores à publicação desta Lei, aos vencimentos do servidor detentor do cargo de Agente Fiscal de Obras, Posturas e Cadastro, Agente Fiscal do Meio Ambiente e de Fiscal de Obras, Posturas e Cadastro”, diz um dos artigos do projeto de lei.
Ao texto original enviado pelo Executivo, foi incorporada uma emenda que garante o benefício a aposentados e pensionistas.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
