Etanol
O Senado aprovou esta semana a proposta que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. O PDS 61/2018 pretende aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, diminuir o preço final para o consumidor. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Segurança Pública
A criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, objeto da Medida Provisória 821/2018, também foi aprovada em Plenário esta semana, na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2018. De acordo com o texto, todos os órgãos federais de policiamento ficarão sob a jurisdição do novo ministério, criado a partir da divisão da pasta da Justiça: Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. O texto vai a sanção presidencial.
Roubo de carga
Medidas para reforçar a prevenção e repressão a crimes como contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias também avançaram. Entre as mudanças previstas está uma punição para motoristas que usarem seus carros para cometer esses crimes. Aprovado com alterações, o PLC 8/2018 voltará à análise da Câmara.
Ancine
O Plenário aprovou ainda Mariana Ribas da Silva para o cargo de diretora da Agência Nacional do Cinema (Ancine), na vaga decorrente do término do mandato de Roberto Gonçalves de Lima. A aprovação será comunicada à Presidência da República.
Internacional
A atualização do acordo Brasil-Argentina para evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal foi outro item aprovado pela Casa. O PDS 70/2018, que havia sido analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) esta semana, segue agora para promulgação. Os senadores aprovaram em Plenário também os seguintes diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior: Paulo Estivallet de Mesquita para China e Mongólia; Haroldo de Macedo Ribeiro para Bélgica e Luxemburgo; Rodrigo de Lima Baena Soares para o Peru; Flavio Marega para a Argélia; e Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz para o Azerbaijão.
Já na CRE foram aprovadas as seguintes indicações para embaixadas: Evandro Didonet para a Suíça; Tovar da Silva Nunes para a Rússia e Uzbequistão; Nelson Antonio Tabajara de Oliveira para Suécia e Letônia; e André Aranha Corrêa do Lago para Índia e Butão.
A comissão também publicou uma nota criticando a política de anti-imigração do governo de Donald Trump, sobretudo pela prática de separar imigrantes clandestinos de seus filhos. O documento ainda deverá passar pelo Plenário, antes de ser encaminhado à Embaixada dos EUA no Brasil, à comissão de relações exteriores do Senado norte-americano e ao Itamaraty. Segundo números oficiais, cerca de duas mil crianças foram separadas de suas famílias de 19/04 a 31/05, entre elas 49 brasileiras.
Cotas
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou proposta que inclui alunos bolsistas de escolas beneficentes entre os que têm direito a reserva de vagas em universidades públicas (PLS 197/2018). O projeto segue para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE).
Terceirização
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas — a terceirização. O PLC 195/2015 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Programação monetária
A CAE também aprovou a programação monetária do governo para o segundo trimestre de 2018. Os parlamentares votaram favoravelmente ao relatório feito pelo senador Rodrigues Palma (PR-MT), que acatou a mensagem encaminhada pelo Executivo. O texto será agora analisado pelo Plenário.
Pedágio para caminhões
A comissão mista que analisa a MP sobre a isenção de pedágio para eixos suspensos de caminhões vazios aprovou o relatório à medida. A norma faz parte do pacote negociado pelo governo com os caminhoneiros para pôr fim à greve nacional ocorrida em maio. A MP 833/2018 alterou a Lei do Caminhoneiro para estender às rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio relativo aos eixos suspenso de caminhões. O texto ainda terá de ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Seguro obrigatório
Projeto que permite aos proprietários de veículos parcelar o pagamento do seguro obrigatório em 12 vezes foi aprovado na CCJ. O objetivo do PLS 162/2014 é diminuir o valor pago pelos proprietários de determinadas categorias de veículos, considerado muito alto. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação.
Imposto de Renda
O contribuinte retido na malha fina do Imposto de Renda (IR) poderá ter o direito de apresentar documentação comprovando a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação da Receita Federal. A possibilidade está prevista no PLS 354/2017, aprovado pela CCJ. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, será enviado à Câmara dos Deputados.
Importunação sexual
A importunação sexual, ou seja, a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência, poderá passar a ser crime previsto no Código Penal. O Substitutivo da Câmara dos Deputados 2/2018 ao PLS 618/2015, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovado em reunião da CCJ. A Comissão acatou ainda pedido de requerimento para que o texto seja votado em caráter de urgência pelo Plenário.
Refrigerantes
A CCJ aprovou também propostas que sustam o decreto presidencial que alterou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no concentrado (xarope) usado na produção de refrigerantes (PDS 57/2018 e PDS 59/2018). As proposições seguem para o Plenário, com pedido de votação em regime de urgência.
Contratos com organizações sociais
A CCJ confirmou, em turno suplementar, a aprovação do substitutivo ao PLS 427/2017, que estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. A proposta foi aprovada de forma terminativa.
Pessoas com deficiência
A CCJ aprovou em turno suplementar substitutivo ao PLS 757/2015, que muda as regras da curatela expressas no Código Civil (Lei 10.406, de 2002), no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). O substitutivo foi elaborado pela relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e confirma, entre outras medidas, o apoio a pessoas com deficiência mental ou deficiência grave para a tomada de decisão. O texto foi aprovado de forma terminativa.
Contas de campanhas
Partidos e candidatos que não prestarem ou tiverem as contas de campanha rejeitadas deverão pagar multas de 10% do valor dos gastos declarados ou, em caso de não haver declaração, do teto de gastos previsto para o cargo. É o que determina o PLS 399/2017, aprovado terminativamente na CCJ.
RIDE no RS
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou a criação da Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) da Metade Sul do Rio Grande do Sul. O PLS 129/2018 agora segue para a CAE.
Educação
A CE vai avaliar este ano o cumprimento da meta de ampliar as vagas nas escolas para crianças até seis anos contida no Plano Nacional de Educação (PNE). Os senadores definiram a questão como a política pública a ser acompanhada pelo colegiado.
Orgulho autista
Em audiência pública na CDH para celebrar o Dia Mundial do Orgulho Autista, participantes comemoraram o avanço de duas propostas em análise no Congresso que podem ajudar a melhorar vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Uma delas é a SUG 21/2017, transformada no PLS 169/2018, para assegurar a criação de centros de atendimento integral aos autistas, mantidos pelo SUS. A outra é o PL 6.575/2016, na Câmara, que torna obrigatória a coleta de dados e informações a respeito dos autistas nos censos demográficos do IBGE realizados a partir de 2020. O texto tramita atualmente na Câmara.
Violência obstétrica
Estudo da Fundação Perseu Abramo publicado em 2010 revela que 25% das mães brasileiras sofreram algum tipo de agressão na fase de pré-natal ou no parto. A violência obstétrica foi o tema de audiência pública promovida pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. De acordo com Daphne Rattner, representante da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento, a violência obstétrica ocorre em hospitais públicos e privados. A mesma pesquisa da Fundação Perseu Abramo mostra que 27% das mulheres atendidas na rede pública afirmam ter sofrido violência. No setor privado, a taxa é de 17%.
