Votação ocorreu nesta terça-feira (31)
Foi mantido veto parcial ao projeto de lei que prevê criação no âmbito da Sesde (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social) a CATVV (Central de Acolhimento ao Turista Vítima de Violência). De acordo com o autor, vereador Wellington de Oliveira (PSDB), a restrição não vai afetar o objetivo da lei em questão.
Por isso, o tucano pediu que fosse mantida a vontade do Município e assim a Casa de Leis o fez. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou o artigo 4º do texto aprovado pela Câmara Municipal, no qual diz que “os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil”.
Isso porque, segundo a justificativa apresentada, “as organizações, forma de funcionamento, entre outras questões relacionadas à gestão do executivo, estão dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, seja para iniciar o processo legislativo que trate do assunto, ou para dispor por meio de decreto da organização desta”.
