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Vereador quer divulgação de local e horário de fiscalização de radares da Capital

Informações têm que ficar disponíveis à população

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Informações têm que ficar disponíveis à população

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande quer obrigar a Prefeitura a manter no site oficial do Município localização e o horário de funcionamento de todos radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em toda cidade, além da velocidade limite de cada um. As informações são do diário oficial da Casa de Leis publicado nesta quarta-feira (8).Vereador quer divulgação de local e horário de fiscalização de radares da Capital

A justificativa do texto, assinado por Odilon de Oliveira (PDT) e apoiado por Lívio Leite (PSDB) e Ademir Santana (PDT), é a de que “o direito à informação é consagrado constitucionalmente e deve ser respeitado. Como exaustivamente asseverado pelas autoridades competentes, a utilização de radares não possui função arrecadatória, mas sim a de evitar acidentes de trânsito. Com a divulgação, os motoristas poderão se precaver ainda mais, assim como evitar penalizações, com autuações e multas”.

Os dados deverão ser fornecidos aos setores responsáveis pelo site institucional do Município, para que sejam disponibilizados na internet com, ao menos, vinte dias de antecedência da instalação dos radares. Além disso, administração deverá assegurar a implantação e execução desta lei, no prazo máximo de noventa dias após sua publicação e arcar com eventuais despesas. Isso, caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD).

 

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