Senadora apoia PEC e diz que foro privilegiado é ‘absurdo’

Proposta ainda está em discussão no Senado

Em discussão no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para agentes públicos deveria ser aprovada, pelo menos essa é a análise da senadora Simone Tebet (PMDB). Participando de audiência com sindicatos patronais nesta segunda-feira na Capital, Tebet falou sobre o fim dos privilégios. 

Para a senadora, julgamentos em tribunais superiores só deveriam ser prerrogativa de representantes de instituições como presidente da República, governador, presidente da Câmara e do Senado, por exemplo, para que esses políticos não fiquem “a mercê de pessoas que entram com ações pelo Brasil”.

A senadora admitiu, no entanto, que uma série de emendas estão sendo estudadas para integrarem a PEC. Elas podem retirar das novas regras, por exemplo, o cargo de presidente da República. “Vamos mudar. Se acabar o foro, nunca mais se volta”, completou Simone. Ainda não há previsão de quando o projeto irá para votação do plenário do Senado. 

A PEC

A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição. O texto mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. O julgamento por crime de responsabilidade continuará a ser feito pelo Senado.