Senador Pedro Chaves comemora fim do foro privilegiado

‘Fui um dos primeiros a assinar o pedido’

O senador Pedro Chaves (PSC) comemorou nesta quarta-feira (26) a aprovação, em primeiro turno, por unanimidade, no Plenário do Senado,  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

“Estou muito feliz porque fui um dos primeiros a assinar o pedido para que a proposta tramitasse em regime de urgência no Senado. O foro privilegiado é um desrespeito aos brasileiros e tinha que acabar. Afinal de contas, todos são iguais perante a Lei”, lembrou Pedro Chaves. “Tomamos hoje uma decisão histórica, que faz justiça a todos os cidadãos e cidadãs deste país que não aguentam mais assistir privilégios de quem quer que seja”, comentou.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.