Pedido de vistas tirou projeto pela 3ª vez da pauta
O projeto de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN) que obriga o Procon a repassar 10% da multa dada à empresa para o consumidor que fez a denúncia foi retirado de pauta pela terceira vez nesta terça-feira (20) por um pedido de vistas do deputado João Grandão (PT).
De acordo com os petistas, a bancada vai analisar melhor o projeto por acreditar que ele é inconstitucional. Onevan de Matos (PSDB) criticou o projeto. “É uma extravagância estimular o consumidor à indústria do denuncismo. Ir à loja e dizer que este ou aquele produto tem defeito. É um estímulo aos aproveitadores”.
Lídio rebateu, afirmando que há multa também prevista para quem denunciar sem provas e de má fé. O projeto requer detalhamento minucioso da denúncia, uma vez que comprovada má-fé o denunciante estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2,4 mil (100 Uferms).
Por dez votos a cinco, foi mantido o veto parcial do governador do Estado sobre o projeto sobre retirada de placas em estacionamentos avisando que o estabelecimento não se responsabiliza pelos danos ao veículo ou furtos, na parte do texto que estabelece multa ao local que não retirar as placas.
Portanto, os locais se responsabilizam pelos danos, mas sem serem multados por deixar ou não uma placa no estacionamento avisando o contrário.
