Projeto prevê somente pagamento de conta antiga em caso de corte de luz ou água

O texto ainda está em tramitação na Câmara Municipal

O vereador Cazuza (PP) propôs projeto de lei que prevê restabelecimento de energia elétrica ou água com o pagamento da conta que resultou no corte e não de todas que estiverem vencidas no momento em que o serviço é ‘religado’. O texto ainda está em tramitação na Câmara Municipal.

Conforme a medida, “o consumidor deverá pagar a conta mais antiga, que tenha gerado a ordem de corte, dispensando o pagamento imediato da conta que estiver em atraso e ainda não gerou a ordem de corte”.

Para justificar o projeto, o vereador alega ter a intenção de ajudar a população que sofre com a crise instalado em todo o Brasil. “Essa grave situação tem afetado diretamente o pagamento das contas mensais, inclusive as básicas, como água, luz e telefonia, causando graves inconvenientes aos consumidores, que acabam tendo seus serviços essenciais cortados por falta de pagamento”.