Procurador diz não ser inconstitucional caso de secretário que recebe mais que prefeito

Chegou a receber mais de R$ 32 mil

A Procuradoria Municipal alega que o secretário de Saúde, Marcelo Vilela, tem salário superior ao do prefeito Marquinhos Trad (PSD) porque recebe verba indenizatória e não há inconstitucionalidade neste fato. Ele é efetivo no Estado e, como tem salário maior em âmbito estadual, preferiu seguir sendo remunerado pelo governo. Contudo, está cedido ao Município no momento, e recebe verba indenizatória por ser titular da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).

A vantagem financeira pelo cessionário (Prefeitura), de caráter indenizatório, pode ser equivalente a até 70% do subsídio, conforme permitido pelo art. 72, §3º, da Lei Municipal nº 5793/2017.

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou com ação pedindo para que a Justiça proíba que a Prefeitura siga pagando o benefício ao médico. Porém, com base no artigo 39 da Constituição Federal, alega que a situação não se enquadra na proibição. “É vedado o acréscimo remuneratório aos detentores de mandato eletivo e cargos políticos, o que não se aplica às verbas indenizatórias, como no caso em tela”, diz o procurador Municipal, Altair Pereira de Souza.