Por 3×2, CCJ aprova PEC do governo que impõe teto de gastos em MS

Os deputados Pedro Kemp e Lídio Lopes votaram contra proposta
| 14/03/2017
- 16:54
Por 3×2, CCJ aprova PEC do governo que impõe teto de gastos em MS

Os deputados Pedro Kemp e Lídio Lopes votaram contra proposta

Durante a reunião semanal da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, por três votos a dois, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe um teto de gastos nos poderes estaduais.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), que havia pedido vistas ao projeto, votou contrário à proposta, que alegou ser inconstitucional, já que segundo ele foi imposta por determinação do Governo Federal, “ilegítimo e que chegou ao poder e que chegou ao poder por meio de golpe”.

O petista teme que a medida, que vincula, pelos próximos 10 anos, começando em 2018, as despesas às receitas, prejudique investimentos em áreas como políticas sociais. Lídio Lopes (PEN) acompanhou Kemp no voto.

“Não é uma ‘PEC do fim do mundo, como está sendo dito. É uma questão de necessidade e responsabilidade”, disse o líder do governo e membro da CCJ, Rinaldo Modesto (PSDB), que foi acompanhado no voto favorável pelo presidente da comissão, Beto Pereira (PSDB), e por Renato Câmara (PMDB).

O projeto encaminhado à Casa pelo governo de Reinaldo Azambuja (PSDB), na prática vincula as despesas governamentais ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 20% do crescimento real da Receita Corrente Líquida (RCL), limitado a 90% do crescimento, e engloba além do Executivo, o Legislativo, Judiciário, TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Defensoria Pública.

Agora a matéria segue para análise do plenário, que vai escolher uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. 

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