PEC que garante emendas a prefeituras inadimplentes passa por nova votação

Se aprovada, proposta será promulgada pelo Legislativo estadual

Quatro projetos de lei serão analisados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul durante a sessão desta terça-feira (7). Duas propostas passam por segundo turno de votação e, caso aprovadas, seguem para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), como a que garante emendas dos parlamentares para prefeituras que estejam inadimplentes.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 2/2017, visa garantir a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.

A proposta também determina que a transferência obrigatória do Estado independerá da adimplência do destinatário, no que se refere a programação percentual. “A emenda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e município e tem finalidade de equalizar e canalizar recursos públicos, para prevalecer a justiça social”, justificou David ao apresentar o projeto, que foi aprovado em sua primeira análise em plenário.

Também em segunda votação está o PL 148/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o texto da lei 3.807 que institui o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco e o veicula à Secretaria de Estado de Segurança Pública, sancionada em 17 de dezembro de 2009.

Já em primeiro turno de votação, será analisado o PL 203/2017, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que legisla sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões no Estado. E também o PL 182/2017, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB) que institui a “Semana do Professor” e o “Prêmio Sul-Mato-Grossense de Excelência na Educação”.

(Foto: Denílson Secreta/ALMS)