MPE-MS dá 60 dias para governo criar Fundo Ambiental de R$ 6,2 milhões

Atualmente, MS não possui Fundo Estadual do Meio Ambiente

Em uma recomendação publicada nesta sexta-feira (10), o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) deu 60 dias para que o governo do Estado crie o Fundo Estadual do Meio Ambiente, com o propósito de recolher recursos oriundos de multas por infrações ambientais.

Em outubro, o órgão havia instaurado um inquérito para apurar a inexistência do Fundo Estadual do Meio Ambiente, o que, segundo o parquet, contrariaria a Lei de Crimes Ambientais de 1998.

Desde 2015, o Imasul teria recolhido R$ 6,2 milhões de recursos com multas por infrações ambientais, ainda de acordo com o MPE-MS, uma vez que não há Fundo para depósito dos valores.

Na recomendação, o MPE-MS pede que o governo do Estado encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação do Fundo Estadual de Meio Ambiente, que deve ser aprovado em até 60 dias.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida e endereçada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), e ao secretário Estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck.