Lei permite que Prefeitura faça financiamento de R$ 20 milhões com BNDES

Para agilizar administração tributária

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancionou nesta quarta-feira (19) quatro projetos de lei aprovados anteriormente na Câmara Municipal da capital, incluindo um que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 20 milhões.

O projeto foi votado pelos vereadores no último dia 6. Com a lei, a Prefeitura poderá contratar o financiamento do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos), do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

O projeto ainda permite que o prefeito crie um “prêmio” para os contribuintes que realizarem a entrega de declarações e documentos fiscais em dia.

Também foi sancionada a criação dos cargos de uma ouvidoria-geral na Sesde (Secretaria Especial de Segurança Social). O projeto de lei em questão foi aprovado pela Câmara de Vereadores em junho. 

A medida cria pelo menos mais dois cargos na administração municipal, com direito a salários equivalentes ao pago para os secretários municipais: o de ouvidor-geral e adjunto. Mais cargos podem ser criados para para compor a equipe da Ouvidoria.

Por fim, foi aprovado um último projeto de lei que permite que a Prefeitura doe 11 loteamentos à Emha (Agência Municipal de Habitação). Os terrenos, que são alvo de ocupações, podem ser regularizados e passados a mais de l,5 mil famílias.