Justiça suspende aumento salarial de prefeito, vice, secretários e vereadores em MS
Feriu Lei da Responsabilidade Fiscal
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Feriu Lei da Responsabilidade Fiscal
Por entender que fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) a juíza Luiza Vieira de Sá, suspendeu liminarmente aumento salarial dado ao prefeito, vice, secretários e vereadores de Corumbá, sob multa diária de R$ 5 mil à prefeitura em caso de descumprimento.
Na Lei Municipal n.º 2.555/2016, determina que o valor do subsídio a ser recebido pelos secretários municipais, será de R$ 15,6 mil; ao vice-prefeito R$ 18,7 mil e para o prefeito R$ 32,5 mil sendo pago a partir de 01 de janeiro de 2017. Já os vereadores receberiam R$ 12,5 mil.
Diante dos reajuste, a impacto aos cofres públicos seria de R$ 3,3 milhões durante os quatro anos de mandato. Conforme o MPE-MS (Ministério Público Estadual), responsável por ajuizar a denuncia, os textos foram promulgados em 27 de outubro, ou seja, 180 dias antes de do final do mandato, fato proibido por lei.
(Foto Divulgação)
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