Justiça rejeita ação contra Bernal sobre compra emergencial de combustível

Juiz, porém, não o isentou de possível irregularidade
| 19/04/2017
- 17:11
Justiça rejeita ação contra Bernal sobre compra emergencial de combustível

Juiz, porém, não o isentou de possível irregularidade

O juiz David de Oliveira Gomes Filho rejeitou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-secretário de Administração Ricardo Ballock. A inicial traz denúncia do MPE-MS (Ministério Público Estadual) sobre suposta improbidade na compra de combustíveis para Prefeitura entre janeiro de 2013 e março de 2014.

As ilegalidades apontadas teriam resultado em prejuízo de R$ 542 mil aos cofres municipais, com possível compra dos produtos a preço 42% superior aos pagos até então. Contudo, após analisar as argumentações expostas pelos envolvidos, o magistrado diz que o ato improbo exige mais do que a simples identificação de uma ilegalidade.

“Ele requer uma conduta administrativamente imoral, antiética, desonesta, desleal, maliciosa, desonrosa, reveladora de uma personalidade nociva aos interesses públicos. Somente a ilegalidade que reflita na esfera da coisa pública é que se inclui no rol dos atos de improbidade”.

O referido processo aponta que Bernal e Ballock anularam contrato de fornecimento de combustível firmado três dias antes do término da gestão de Nelsinho Trad (PTB) e contrataram emergencialmente outro posto, sob argumentação de que havia irregularidade no anterior.

“Ora, o procedimento de anulação deste contrato pode até conter vícios que o tornem ilegal, mas não pode ser considerado ímprobo sem a demonstração clara e inequívoca de que a anulação em questão teria servido para deliberadamente favorecer terceiros. O promotor de justiça não demonstrou o indispensável dolo dos requeridos na conduta que lhes foi atribuída”, diz a decisão.

Por fim, admite que pode ter havido ilegalidade por parte do progressista, mas não improbidade. “Lembro que as penas previstas para a improbidade são muito severas e sua aplicação em casos menores resultaria em resposta exagerada, desproporcional ao ato praticado”.

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Relator da Comissão Processante votou pelo arquivamento do processo, que recebeu dois pareceres favoráveis para continuação

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