Justiça nega implantação imediata de ‘closed caption’ na programação da Assembleia

TJ-MS quer ouvir partes antes de tomar decisão

A desembargadora Tânia Garcia de Freitas negou pedido de liminar ingressado pela Feneis (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos) para que a Assembleia Legislativa seja obrigada a aplicar recurso de acessibilidade da legenda oculta (closed caption) em todos os programas televisivos da Casa, seja ao vivo ou gravado. Ela alega que antes, é necessário ouvir tanto o MPE-MS (Ministério Público Estadual) quanto o Legislativo.

“A impetrante não logrou êxito em demonstrar o fundamento relevante do pedido, tendo em vista não haver nos autos suma negativa expressa da autoridade apontada como coatora sobre a providência perseguida, não sendo possível saber, num juízo de prelibação, se já foi deflagrado o procedimento para atendê-la”.

A Feneis alega que há lesão irreparável aos deficientes que têm direito ao recurso da acessibilidade, obrigatório desde 27 de junho de 2008. Segundo a inicial, a Federação buscou meios administrativos e amigáveis para sensibilizar os órgãos públicos da necessidade e da obrigatoriedade, a iniciar pelas entidades representativas das TV ́s Legislativas no país, “mas, infelizmente as tentativas não lograram êxito, razão pela qual a impetrante não vê alternativa senão se socorrer ao Poder Judiciário”.

A ação pede que, inicialmente, seja autorizada a contratação emergencial de empresa especializada por não mais de 30 dias. Depois, que seja aberto processo licitatório adequado, conforme previsto em lei.

A desembargadora pediu que a Assembleia preste informações, que o Estado se manifeste caso queira fazer parte da ação e também quer o parecer da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) sobre o conteúdo. Por fim, deferiu pedido de justiça gratuita feito pela Federação.