Governo veta projeto que fracionava cobrança em estacionamentos particulares
Medida seria inconstitucional
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Medida seria inconstitucional
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou, nesta sexta-feira (22), projeto que estabelecia a cobrança fracionada de estacionamentos privados em Mato Grosso do Sul. Medida impedia a cobrança por horas não utilizadas e multa por extravio de ticket pelo motorista, exceto nos shoppings centers.
Azambuja alegou vícios de inconstitucionalidade, afronta aos direitos de propriedade, livre iniciativa e concorrência ao se limitar “o pleno direito do próprio estabelecimento em fixar as disposições contratuais com seus consumidores”.
De autoria do deputado Paulo Siufi (PMDB), o texto ainda foi considerado “flagrante ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes”, por condicionar ao governo a fiscalização e aplicação de multa de R$ 478,60 (20 Uferms) em caso de descumprimento da lei.
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