Pedrossian Neto disse Prefeitura volta ao tema em 2018
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a aplicação da MP (Medida Provisória) que congelou reajustes e aumentou contribuição previdenciária dos servidores públicos já repercutiu no país. A Prefeitura de Campo Grande decidiu adiar o projeto de reforma do IMPCG (Instituto Municipal da Previdência Social).
De acordo com o secretário municipal de finanças, Pedro Pedrossian Neto, o município estava atendendo questões legais ao apresentar a proposta de reforma da previdência municipal, que também previa aumento de alíquota para o servidor. Agora, com a decisão monocrática do ministro, a Prefeitura só deve retomar a discussão do tema após o fim do recesso forense.
Na prática, Lewandowski concedeu uma liminar a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizado no Supremo pelo PSOL, contrário à MP que reduzia vencimentos dos servidores públicos ao cancelar aumentos e aumentar contribuição da previdência de 11% para 14%.
“Os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”, alegou o ministro em sua decisão, frisando que é dever do STF garantir a ‘irredutibilidade dos salários'.
O magistrado afirmou ainda que em decisões anteriores, o STF “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.
O MPF (Ministério Público Federal), em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.
Como a decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018, Pedrossian Neto explicou que a Prefeitura aguarda esta definição para voltar a discutir com Câmara e servidores a reforma da previdência na Capital.
(Colaborou Jéssica Benitez)
