Auditorias foram instauradas a pedido do governador
A Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul instaurou cinco auditorias sobre Termos de Acordo de Regime Especial relatados na delação premiada dos empresários Wesley e Joesley Batista, da JBS, de acordo com o corregedor-geral estadual Carlos Eduardo Girão de Arruda, a pedido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Passam por análise de dois auditores da Corregedoria os termos n° 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1.028/2014 e 1.103/2016, todos da indústria bilionária de carnes. Alvo de reportagem do Fantástico em rede nacional, o termo de acordo do curtume Braz Peli também é auditado.
Segundo Carlos de Arruda, no último dia 29 foram encaminhados à Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul) dois auditores para a realização dos trabalhos. Já iniciadas, as auditorias têm previsão de serem entregues no final do mês de julho, com relatório sobre a análise de execução dos seis termos.
Punições a servidores
Caso haja indícios de infrações administrativas cometidas por servidores estaduais, a Corregedoria deverá, após os relatórios, instaurar procedimento administrativo disciplinar. Entretanto, o corregedor não descarta afastamentos ou destituições de cargos em comissão de servidores antes mesmo do relatório, dependendo da avaliação dos seus superiores.
Ao contrário do que afirmou o secretário de Fazenda Márcio na semana passada, ao afirmar ao Jornal Midiamax que não puniria servidores estaduais nem instauraria procedimentos administrativos por conta de denúncias de ‘pessoas que não gozam de credibilidade'.
Conforme prevê a legislação estadual, o procedimento é o instrumento “adequado para comprovar a ocorrência e, a partir de suas conclusões, aplicar penalidades como repreensão, suspensão, multa, demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão”.
O corregedor esclarece que não houve nenhuma denúncia à Ouvidoria do Estado sobre o assunto.
Denúncias
‘Polaco' foi gravado por José Alberto Berger, do curtume Braz Peli, quando, segundo o empresário, estaria intermediando a negociata após ser indicado pelo então chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula (PSDB). Além de Lauri, aparece no áudio um ‘Elias', que também seria auditor-fiscal na Secretaria de Fazenda.
Indignado com a cobrança de uma mensalidade de R$ 150 mil, que teriam como destinatário integrantes do primeiro escalão do governo tucano em Mato Grosso do Sul, o empresário questiona o pagamento a fiscais da Sefaz.
“Quem é o Elias na ordem do dia? E o Lauri não recebeu R$ 100 mil?”, questiona Berger no áudio. “Recebeu R$ 100 mil. Limpinho, em dinheiro”, responde Polaco, sobre Lauri. Na conversa não há mais detalhes sobre ‘Elias', já que existe mais de um servidor na pasta com este nome.
O Ministério Público investiga situação semelhante que diz respeito à concessão de benefícios fiscais à empresa Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda, com sede em Dourados, de propriedade do produtor e empresário douradense Gilmar Toniolli. O Jornal Midiamax entrou em contato com Toniolli, que não quis se manifestar sobre o assunto.
A Gama teria sido beneficiada pela Sefaz com isenção tributária e privilégios no regime especial com vistas à exportação de grãos. O que prejudicaria a concorrência no setor no Estado, já que a empresa poderia comercializar com mercado exterior sem ter que pagar taxas como o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
A reportagem apurou que haveria suposta fraude na declaração de quantidade de produtos exportados por alguns empresários que participam do esquema. Com isso, na prática, a venda de produto no mercado interno, sujeito a tributação, era menor do que a que deveria ocorrer, levando em conta o volume exportado.
