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Política

Clientes podem receber 10% de multas aplicadas pelo Procon a empresas

Outros três projetos estão aptos a votação
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Outros três projetos estão aptos a votação

Multa aplicada contra empresas que desrespeitam direitos do consumidor pode ter 10% de seu valor repassado ao denunciante. Ao menos é o que prevê projeto de lei pautado, nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Autor do projeto, (PEN) esclareceu que medida busca garantir compensação financeira a quem experimentou violação de seus direitos de consumo, além de informar o Estado sobre quem não tem cumprido a legislação adequadamente.

“Consumidor que comprovar com veracidade a violação dos seus direitos e não obter a sua solicitação atendida, será compensado financeiramente pelo oferecimento de informações úteis ao Poder Executivo”, ressaltou o parlamentar.

Projeto requer detalhamento minucioso da denúncia, uma vez que comprovada má-fé o denunciante estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2.466 (100 Uferms).

Outros projetos

(DEM) propõe ainda mudança na concessão de gratuidade e descontos no sistema de transporte rodoviário intermunicipal. Medida limita benefício a quem comprove renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, idosos e deficientes. 

Na sequência, devem ser apreciados projeto de (PSDB) que inclui encenação da peça teatral “Paixão de Cristo”, em , no calendário de eventos do Estado. Já Paulo Siufi (PMDB) requer criação de comenda em homenagem a Colônia Portuguesa. Esta será entregue, preferencialmente, no dia 10 de junho em que se comemora o Dia de Portugal, de Camões e das comunidades portuguesas.

 

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