Parlamentares vão analisar 3 projetos de lei e 1 veto
De acordo com a pauta de votações, os vereadores de Campo Grande votam na próxima terça-feira (31), em primeira discussão, o Projeto de Lei 8.424/17, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com transtorno espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados de Campo Grande.
De acordo com a proposta de autoria do vereador João Rocha (PSDB), os autistas terão atendimento prioritário em supermercados, bancos, casas lotéricas, farmácias, bares, restaurantes e lojas.
Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista.
Quem desrespeitar a lei estará sujeito a multa de R$ 800, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência.
Outros projetos
Também está prevista para a próxima terça-feira a votação de outros dois projetos de lei e de um veto do Poder Executivo.
Em discussão única, será analisado o PL 8.668/17, do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Promoção da Tecnologia Aplicada às Cadeias Produtivas de Campo Grande.
Também em única discussão e votação, os vereadores apreciam o veto ao projeto de lei n. 8.490/17, do vereador Delegado Wellington, que autoriza o Executivo a criar a Central de Acolhimento ao Turista Vítima de Violência.
E em segunda discussão e votação, os vereadores votam o PL 8.512/17, também do vereador Delegado Wellington, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal para Adequação Urbana de Acessibilidade em Campo Grande.
