Desde 2011 que o Ministério Público investigar a publicidade da Câmara de Dourados,
A Câmara Municipal de Dourados está proibida de contratar agência de publicidade ou de aditivar o atual contrato conforme recomendação do Ministério Público Estadual.
A recomendação é o resultado do inquérito civil número 34/2011 instaurado em 30 de agosto de 2001 pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados que visava a apuração de “possível existência de fraude na licitação de execução do contrato realizado pela Câmara Municipal de Dourados e Empresa Comuniart”.
A recomendação do promotor Ricardo Rotunno tem como objetivo “evitar eventuais demandas judiciais para a responsabilização das autoridades competentes”. Pela decisão do Ministério Público a Câmara deve se “abster de realizar qualquer contratação, ainda que mediante aditivo a contrato já firmado com empresa Comuniart Comunicação & Marketing Ltda – EPP, mormente em razão da existência de procedimento investigatório instaurado junto a esta Promotoria de Justiça, visando apurar irregularidades em contratações anteriores entre as partes”.
O promotor concedeu o prazo de dez dias para que a presidente da Câmara, Daniela Hall, manifeste quanto a intenção de acatar, ou não, os termos da recomendação.
“A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social”, afirma o texto da “recomendação”.
