Justiça deu cinco dias de prazo

Mesmo com edital do concurso público lançado, o juiz Alexandre Antunes da Silva deferiu pedido do MPE-MS (Ministério Público Estadual) para que a Câmara Municipal junte estudo interno sobre o número comissionados aos autos da ação proposta pelo órgão para redução dos cargos comissionados.

De acordo com a solicitação, feita em março deste ano e atendida agora, no acordo feito entre a Casa de Leis e o MPE-MS consta item que prevê a inclusão de estudo para saber a real necessidade de fazer as substituições de contratados para concursados. Contudo, até o momento, nada neste sentido foi juntado aos autos.

O magistrado estipulou cinco dias, após intimação do presidente da mesa diretora João Rocha (PSDB), para junção dos documentos ao processo. O edital do concurso para Câmara de Campo Grande foi lançado no último dia 30 e abriu 70 vagas entre nível superior o médio. Conforme exigido por lei, serão 10% das vagas para negros, 5% para deficientes e 3% para índios. Câmara deve anexar estudo sobre comissionados à ação que resultou em concurso público

Caso – Em julho do ano passado o MPE-MS ingressou com ação contra a Câmara para que funcionários comissionados sejam exonerados e concurso público realizado, tendo em vista que, na época, dos 702 trabalhadores, somente 45 eram cargos efetivos, os outros 657 ocupavam cargo em comissão.

De acordo com os autos, a folha total de pagamento soma R$ 9,9 milhões, R$ 8,2 milhões são destinados à remuneração das funções comissionadas. As informações foram repassadas em novembro de 2015 devido a inquéritos civis instaurados para investigar a situação.