Projeto prevê procedimento disciplinar contra professores
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande divulgaram no Diário Oficial da Capital desta quarta-feira (04) três projetos de lei vetados pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) que foram derrubados pela Casa. Entre eles, o da ‘Semana Polícia nas Escolas, que prevê punição com processo administrativo a professores que façam ‘uso de propagação ideológica ou partidária’.
O projeto foi considerado contraditório pela análise das equipes da Prefeitura. “É contraditório quando só tem valor se os esclarecimentos pertinentes à política forem estabelecidos por força de lei. Mais adiante sugere atividades diversas de cunho político com o objetivo de “desenvolver a percepção e a avaliação crítica dos alunos da rede pública municipal de ensino”, o que feriria o livre arbítrio, segundo prefeito declarou no veto.
De autoria do vereador Pastor Jeremias (Avante), a lei prevê que sejam levadas na última semana do mês de setembro de cada ano a todos os alunos da rede pública municipal de ensino “informações sobre cidadania, voto consciente e funções dos Poderes Executivo e Legislativo”. A Lei veda uso de propagação ideológica ou partidária de qualquer espécie, sob pena de processo disciplinar dentro da prefeitura.
Para a execução, é preciso levar à escola um profissional com formação em História, em consonância com profissionais da área da Sociologia e/ou Filosofia e uma ‘cartilha padronizada’ sobre o assunto deve ser confeccionada.
Entretanto, o prefeito havia vetado o projeto após ouvir o Sindicato dos Professores, que afirmou em parecer que o projeto teria “cunho ditatorial, censura, não respeita as diferenças ideológicas individuais e é ameaçador quando diz que a pessoa poderá sofrer sanções e penalidades caso descumpra o art. 2º, §1º”.
Marquinhos também expôs que se o projeto visa “apenas complementar todo o processo de formação dos estudantes da rede pública municipal de ensino”, não seria necessário usar de “expediente ameaçador, individualista, de censura, de castração de pensamento livre independente de quem o abordasse”.
Também foram derrubados os vetos ao projeto do Dia Municipal de recuperação, preservação e acompanhamento das Nascentes, que agora é lei e passará a ser comemorado no dia 10 de maio, com homenagens e eventos de divulgação e a Comemoração da Semana Municipal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
