Assembleia regulamenta uso dos recursos de Fundo Especial da Saúde

Projeto foi aprovado nesta terça-feira (23)

A Assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul (Alms) aprovou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 61/2017, do Poder Executivo, que faz adequações à Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O Marco garantiu maior transparência nas parcerias entre Estado e entidades sem fins lucrativos. Agora, os recursos do FIS (Fundo Especial da Saúde) podem ser usados para o pagamento de equipes de projetos. Foram 6 proposições aprovadas durante a manhã.

Além disso, o projeto autoriza que os recursos sejam utilizados pelo Fundo Estadual de Assistência Social e pelos municípios, e para remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho.

Já o PL 7/2017, do deputado George Takimoto (PDT), prevê a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado. De autoria do presidente da Casa, Junior Mochi (PMDB), o PL 65/2017 institui o Dia “D” de Combate à Tuberculose no âmbito do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, que a partir de agora ocorre no dia 25 de março.