Aprovado projeto que autoriza aditivos a contratos com a União

Projeto pode ajudar a garantir futuras negociações com o governo federal

Além das indicações do secretário Marcio Monteiro e do deputado Flavio Kayatt (ambos do PSDB) ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (9), outros oito projetos, entre eles o que autoriza aditivos a contratos com a União.

De autoria do Poder Executivo, o projeto é importante para garantir futuras negociações do governo de Mato Grosso do Sul com a União.

Entre as propostas aprovadas está o PL 240/2017, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A proposta dela também foi aprovada em primeira votação.

Outros projetos aprovados são o PR 91/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos pioneiros da Grande Dourados e o PL 148/2017, que vincula o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública.