Última lei de Paulo Duarte faz Ruiter buscar orientações do MPE

Proposta do atual prefeito parcela dívida previdenciária

O prefeito eleito de Corumbá Ruiter Cunha, do PSDB, disse que sua equipe de transição informou ao MPE (Ministério Público Estadual) sobre a aprovação, nesta semana, a 23 dias do fim do mandato, do projeto de lei criado pelo atual prefeito Paulo Duarte, do PDT, que parcela em 60 meses, ou cinco anos, a dívida com a previdência municipal, referentes aos meses de novembro, dezembro e o 13º salário dos servidores deste ano. Nove vereadores votaram favoráveis à ideia, e três, contra.

“Tem uma série de irregularidades [no projeto], pois fere frontalmente os artigos 41 e 42, se não me engano, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, disse Ruiter.

Note o que diz o artigo: “contratos relativos a novos projetos devem ser feitos até o primeiro quadrimestre do último ano de mandato, evitando-se a necessidade de deixar em caixa o valor das parcelas não executadas”.

Cita ainda que o “saldo de caixa no final do mandato deve ser igual aos restos a pagar, caso contrário todas as obrigações contraídas nos últimos meses, como compra de materiais de consumo, ou contratação de serviços serão consideradas ilegais”.

Ruiter Cunha afirmou ainda que vê a lei de Duarte como estranha. “Isso porque foi anunciado pelo atual gestor que as finanças da prefeitura estão inteiras, normalizadas. Agora com essa lei, criou-se um desconforto e uma intranquilidade”, afirmou o prefeito eleito.

Paulo Duarte convenceu os vereadores a aprovarem a proposta do parcelamento dizendo que se a lei fosse rejeitada ele não tinha como pagar os salários de dezembro e 13º dos servidores municipais.

O prefeito eleito disse que sua equipe de transição passou a informação do parcelamento ao MPE e que aguarda alguma orientação.

A dívida que será paga nos próximos cinco anos não tem valor definido. Isso porque a folha de dezembro nem do 13º ainda não foram fechadas.

A lei do parcelamento foi concordada pelos vereadores: Roberto façanha, do PMDB; Antônio Sabatel, do PSDB; Luciano Costa, do PT; Carlos Machado, do PT; João Lucas Martins PDT; Cristina Lanza, do PDT; Evander Vendramine, do PP; Yussef Sala, do PDT e Salatiel Francisco, do PDT .

Já contra o projeto votaram os veradores Enio Castelo, do PT; Buxexa Amaral, do PHS e Mohamad  Abdalla, do PSB