O PL segue para apreciação
Nesta quarta-feira (3/8), o Tribunal de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 147/2016 que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário para atendimento da comarca no município de Naviraí e promove alterações na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.
As despesas decorrentes da execução da proposta serão por conta da dotação orcamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal 101/2000 que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
