TCU autoriza governo a abrir crédito extraordinário para Justiça do Trabalho

Por meio de medida provisória 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (6) que o governo federal pode abrir crédito extraordinário por meio de medida provisória para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao órgão.

Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.

Segundo o TCU, os cortes orçamentários para a Justiça do Trabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos. Em termos de valores, o corte foi de aproximadamente R$ 900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos neste ano.

Os cortes foram feitos pelo Congresso Nacional, durante a análise da proposta orçamentária deste ano.

“Deve-se considerar, especialmente, o contexto político excepcional de afastamento da presidente da República por decisão do Senado Federal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não cabe responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”, afirmou o voto do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro.

Semana passada, o TCU respondeu a uma outra consulta feita por Meirelles, que tratava da abertura de créditos extraordinários para transferir recursos da União para garantir a segurança pública durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro.